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Título:   LEI Nº 16.693  31/07/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.
Publicação:   DOC 01/08/2017 p. 1, 3-16 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 239/2017 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior
Indexação:   Diretrizes orçamentárias, 2018 - Proposta orçamentária - Orçamento - Projeto de lei - Despesa - Receita


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